Termos de Uso e Política de Privacidade

Termos de Uso

Última atualização: 14 de outubro de 2026.

Estes Termos de Uso regulam o acesso à plataforma prumocalc.com.br e a contratação dos serviços de cálculo oferecidos sob a marca PRUMOCALC. Eles explicam o que a PRUMOCALC faz, o que não faz, como o serviço é contratado, pago e cancelado, e quais são os deveres de cada lado.

A PRUMOCALC é o nome sob o qual atua João Pedro Franco Bittar dos Santos, inscrito no CPF sob o nº 074.501.965-06, com endereço na Av. Comendador Firmino Alves, 60, Módulo Center, sala 1201, CEP 45600-908, Itabuna/BA, e-mail prumocalc@gmail.com. Ao longo deste documento, "PRUMOCALC", "nós" e "nosso" se referem a ele. "Você" e "usuário" se referem à pessoa que se cadastra na plataforma ou contrata um serviço.

Leia com atenção antes de se cadastrar. Se não concordar com alguma condição, não crie a conta e não utilize os serviços.

1. Natureza do serviço

1.1. A PRUMOCALC presta serviço técnico de cálculos. O objeto do serviço é a elaboração de memórias de cálculo, planilhas, simulações e relatórios de valores em matéria trabalhista, cível, bancária e previdenciária, a partir dos dados e das premissas informados pelo usuário ou definidos por ele na ferramenta.

1.2. A PRUMOCALC não é sociedade de advogados e não presta consultoria, assessoria ou orientação jurídica. Ela não interpreta a lei aplicável ao caso, não define teses, não opina sobre o cabimento de pedidos, sobre a viabilidade de demandas ou sobre a estratégia processual, e não representa o usuário ou os clientes dele em juízo ou fora dele. Essas atividades são privativas da advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 1º) e cabem exclusivamente ao usuário ou ao advogado por ele constituído.

1.3. Quando um relatório mencionar dispositivo legal, índice de correção, taxa de juros, marco temporal, base de cálculo ou qualquer outro critério, essa menção registra a premissa adotada por instrução do usuário ou por parâmetro-padrão da ferramenta. Não é opinião jurídica nem recomendação sobre o que deve ser pedido, alegado ou aceito. Verificar se a premissa é a correta para o caso concreto é tarefa do usuário.

1.4. Os serviços são prestados em duas modalidades:

a) ferramentas online disponíveis na plataforma prumocalc.com.br, como calculadoras, parametrização de índices, formatação de cartões de ponto e geração de relatórios, operadas pelo próprio usuário conforme o plano contratado;

b) serviços sob encomenda, contratados por proposta específica, como elaboração de cálculos e relatórios técnicos, pareceres técnico-contábeis e atuação como assistente técnico de parte em perícia contábil (Código de Processo Civil, art. 466).

1.5. Os relatórios de cálculo elaborados pela equipe da PRUMOCALC são assinados em nome da PRUMOCALC. Os pareceres técnico-contábeis e os trabalhos de assistência técnica em perícia contábil são assinados por contador habilitado, com registro no Conselho Regional de Contabilidade, indicado na proposta. A nomeação de perito pelo juízo não é regida por estes Termos, e sim pelo Código de Processo Civil e pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade.

1.6. O suporte oferecido pela PRUMOCALC é operacional: uso da plataforma, parametrização das ferramentas e leitura dos relatórios. Perguntas sobre qual tese adotar, qual índice é juridicamente devido ou como o juízo tende a decidir não são atendidas pelo suporte, porque estão fora do objeto do serviço. Textos, vídeos e materiais publicados pela PRUMOCALC têm finalidade informativa e não constituem consultoria.

1.7. A plataforma e as calculadoras estão em fase de testes (versão beta). Durante essa fase, funções, telas, parâmetros-padrão e modelos de relatório podem ser alterados, suspensos ou retirados, e as ferramentas podem apresentar falhas ainda não identificadas. Por isso, a conferência prevista no item 7.4 é indispensável antes de qualquer uso do resultado.

2. Cadastro, capacidade e aceitação

2.1. O uso das ferramentas exclusivas da plataforma exige cadastro prévio, com fornecimento de dados corretos, completos e atualizados. O acesso é liberado após a criação da conta e, quando for o caso, a confirmação do pagamento.

2.2. Somente pessoas maiores de dezoito anos e plenamente capazes podem se cadastrar. Ao criar a conta, o usuário declara que atende a esse requisito.

2.3. O usuário declara que contrata os serviços para uso em sua atividade profissional, como advogado, contador, perito, escritório ou empresa, e não como destinatário final para consumo próprio. Essa declaração não afasta a aplicação de normas de ordem pública que sejam cabíveis.

2.4. A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro ou da contratação de qualquer serviço e forma contrato entre o usuário e a PRUMOCALC. O usuário declara que leu e compreendeu todas as condições aqui previstas.

2.5. O usuário pode excluir a própria conta a qualquer momento, na área “Minha conta” do painel, mediante confirmação da senha. A exclusão encerra o acesso e apaga os cálculos salvos, o histórico de uso, as favoritas e as avaliações, na forma da Política de Privacidade.

3. Planos, preços e pagamento

3.1. O usuário pagará pelos serviços os valores indicados na plataforma no momento da contratação, conforme o plano, o pacote ou o produto escolhido. Serviços sob encomenda têm preço, prazo e forma de pagamento definidos na proposta específica.

3.2. As assinaturas são mensais e se renovam automaticamente ao final de cada ciclo, com cobrança recorrente no meio de pagamento cadastrado, até que o usuário cancele.

3.3. A PRUMOCALC pode reajustar os preços das assinaturas com aviso prévio de trinta dias, enviado ao e-mail cadastrado ou exibido na plataforma. O novo valor vale a partir do ciclo seguinte ao término do aviso. Se não concordar, o usuário pode cancelar antes da renovação, sem ônus.

3.4. Em caso de falha no pagamento, a PRUMOCALC avisará o usuário pelo e-mail cadastrado. Se a pendência não for regularizada em cinco dias, o acesso à geração de novos cálculos e relatórios ficará suspenso até a regularização. Os dados da conta permanecem armazenados por noventa dias contados da suspensão; depois desse prazo, a conta pode ser encerrada e os dados eliminados, observada a Política de Privacidade.

3.5. Os serviços sob encomenda têm início após o aceite da proposta e o pagamento do valor ou do sinal nela previsto.

3.6. Algumas calculadoras e ferramentas podem ser oferecidas gratuitamente, a título de teste. A gratuidade é liberalidade da PRUMOCALC: não corresponde a plano contratado, não gera direito à sua manutenção e pode ser encerrada a qualquer tempo, sem aviso prévio, passando a ferramenta a ser oferecida somente mediante pagamento.

3.7. O fim da gratuidade não gera cobrança automática. Para continuar usando a ferramenta que passou a ser paga, o usuário deverá contratar o plano ou o produto correspondente, nas condições exibidas na plataforma. Os relatórios que o usuário já tiver baixado continuam sendo dele, na forma do item 10.2.

3.8. O aviso prévio do item 3.3 e o da cláusula 13 não se aplicam ao encerramento da gratuidade previsto no item 3.6.

4. Arrependimento, cancelamento e reembolso

4.1. Na primeira contratação de um plano feita pela internet, o usuário pode desistir no prazo de sete dias contados da contratação, com devolução integral do valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).

4.2. Fora da hipótese do item 4.1, o cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento, pelo procedimento indicado na plataforma. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional do período restante.

4.3. A simples falta de uso da plataforma, a exclusão do aplicativo ou o pedido informal por outros canais não configuram cancelamento.

4.4. Nos serviços sob encomenda, a desistência antes do início da execução dá direito à devolução integral do valor pago. Depois de iniciada a execução, o usuário pagará a parte proporcional ao trabalho já realizado, e a PRUMOCALC devolverá o excedente, se houver. Após a entrega do trabalho, não há reembolso, sem prejuízo da correção de erros prevista no item 6.3.

4.5. A PRUMOCALC pode encerrar a conta do usuário que descumprir estes Termos, mediante aviso prévio de cinco dias, ou imediatamente, sem aviso, nos casos de fraude, compartilhamento de credenciais, tentativa de burlar limites de uso, engenharia reversa ou uso da plataforma para fim ilícito, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos.

5. Como o serviço funciona e o que depende do usuário

5.1. Todo cálculo é produzido a partir dos dados de entrada. Datas, valores, jornadas, salários, saldos, índices, marcos de juros e demais parâmetros são informados ou escolhidos pelo usuário. Dado incorreto, incompleto ou desatualizado gera resultado incorreto, e a PRUMOCALC não tem como detectar esse tipo de erro.

5.2. As tabelas de índices e de taxas usadas pela plataforma são atualizadas periodicamente. O relatório indica a data-base e a tabela utilizada. Antes de usar o cálculo em processo judicial, administrativo ou extrajudicial, o usuário deve verificar se a tabela é a mais recente e se os critérios adotados correspondem ao que foi decidido ou acordado no caso.

5.3. Os relatórios podem ser elaborados em formato compatível com o PJe-Calc ou com outros sistemas dos tribunais. Esses sistemas mudam de versão e de critérios sem aviso. A PRUMOCALC indica a versão utilizada, mas não garante que o cálculo será aceito pelo juízo, pela contadoria judicial, pelo perito ou pela parte contrária, nem que resultará em decisão favorável.

5.4. A PRUMOCALC não controla prazos processuais nem é informada sobre eles. Cabe ao usuário contratar o serviço com antecedência compatível com o seu prazo. Os prazos de entrega dos serviços sob encomenda são estimativas, salvo quando a proposta fixar prazo expressamente garantido.

5.5. O relatório entregue reflete os dados e as premissas existentes no momento da elaboração. Mudança de premissa, de decisão judicial ou de dado do processo exige novo cálculo, que pode ser cobrado conforme a tabela vigente.

6. Obrigações da PRUMOCALC

6.1. Manter a plataforma em funcionamento regular, com medidas de segurança adequadas, e corrigir falhas de programação no menor prazo possível.

6.2. Executar os cálculos com os dados e as premissas informados pelo usuário, com exatidão aritmética e registro dos parâmetros adotados.

6.3. Corrigir, sem custo adicional, erro aritmético ou de processamento em relatório sob encomenda que lhe seja imputável, desde que o usuário aponte o erro em até dez dias contados da entrega e os dados e as premissas originais sejam mantidos.

6.4. Tratar as informações inseridas na plataforma e os documentos recebidos com confidencialidade, na forma da cláusula 11 e da Política de Privacidade.

6.5. Prestar suporte operacional em dias úteis, pelos canais indicados na plataforma.

6.6. Registrar com número de protocolo as mensagens enviadas pelo canal “Sugestões e reclamações” do painel e respondê-las em prazo razoável, pelo e-mail cadastrado e no próprio painel. Durante a fase de testes, as sugestões são avaliadas, mas a PRUMOCALC não se obriga a implementá-las.

7. Obrigações do usuário

7.1. Fornecer e manter dados cadastrais verdadeiros e atualizados.

7.2. Conferir a exatidão e a integralidade de todos os dados, valores e datas inseridos nas ferramentas ou enviados para os serviços sob encomenda.

7.3. Definir as premissas jurídicas do cálculo (índices, marcos de juros, base de cálculo, parcelas devidas, deduções, entre outras) e responder por essa escolha perante seus clientes, o juízo e a parte contrária.

7.4. Revisar criticamente todo resultado gerado antes de utilizá-lo em processo judicial, administrativo ou extrajudicial, ou de apresentá-lo a cliente ou a terceiro.

7.5. Garantir que possui base legal para inserir na plataforma dados pessoais de terceiros, como partes de processos, e responder por esse tratamento na condição de controlador, nos termos da Política de Privacidade.

7.6. Manter login e senha em sigilo e usar a conta apenas por si ou pelas pessoas do seu escritório ou organização autorizadas no plano contratado. É proibido ceder, emprestar, alugar, ratear ou vender o acesso a terceiros.

7.7. Não utilizar a plataforma para fim ilícito, para inserir conteúdo malicioso, para sobrecarregar os sistemas ou para extrair dados por automação não autorizada.

7.8. Ao relatar um problema ou enviar sugestão, não incluir dados pessoais de clientes ou de terceiros além do estritamente necessário, preferindo iniciais. Se optar por anexar à mensagem os dados preenchidos numa calculadora, o usuário deve conferir antes o conteúdo dos campos.

9. Disponibilidade, manutenção e força maior

9.1. A PRUMOCALC emprega esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Interrupções para manutenção programada serão avisadas com antecedência, sempre que possível.

9.2. Eventos de caso fortuito ou força maior (Código Civil, art. 393), como falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, indisponibilidade de sistemas dos tribunais ou de fontes oficiais de índices, suspendem as obrigações afetadas enquanto durarem.

9.3. A PRUMOCALC mantém rotinas de backup, mas recomenda que o usuário guarde cópia dos relatórios que gerar ou receber, especialmente dos que forem juntados a processos.

10. Propriedade intelectual e licença de uso

10.1. Softwares, calculadoras, métodos de cálculo, layouts, textos, códigos, bancos de índices e marcas da PRUMOCALC são de sua propriedade exclusiva ou licenciados a ela. O usuário recebe licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma durante a vigência do plano.

10.2. Os relatórios, planilhas e pareceres gerados ou entregues ao usuário podem ser utilizados livremente por ele no caso a que se destinam, inclusive para juntada em processo, apresentação a clientes e negociação. Os dados inseridos pelo usuário continuam sendo dele.

10.3. É proibido copiar, ceder, vender, sublicenciar ou reproduzir os softwares e as ferramentas; praticar engenharia reversa; usar robôs, scripts ou automações não autorizadas; extrair os bancos de índices; ou burlar os limites de uso do plano contratado.

10.4. Sugestões, ideias e relatos de erro enviados pelo usuário podem ser usados livremente pela PRUMOCALC para corrigir e aprimorar a plataforma, sem que isso gere direito a remuneração, a crédito de autoria ou a exclusividade. As notas e os comentários dados às calculadoras são de uso interno e não serão publicados com a identificação do usuário sem a autorização dele.

11. Confidencialidade

11.1. A PRUMOCALC trata como confidenciais todas as informações de casos concretos inseridas na plataforma ou enviadas para serviços sob encomenda, inclusive documentos, nomes de partes e valores. Essas informações não são usadas para fim comercial, publicitário ou estatístico identificável, nem divulgadas a terceiros estranhos à prestação do serviço.

11.2. A equipe da PRUMOCALC e os prestadores que participam da execução dos serviços estão sujeitos a dever de sigilo.

11.3. A confidencialidade cede apenas diante de ordem judicial, requisição de autoridade competente ou dever legal, hipótese em que o usuário será informado, salvo proibição legal.

11.4. O usuário permanece responsável pelo sigilo profissional que deve aos seus próprios clientes e pela decisão de compartilhar com a PRUMOCALC apenas o necessário para o cálculo.

12. Proteção de dados pessoais

12.1. O tratamento de dados pessoais do usuário e dos terceiros cujos dados sejam inseridos na plataforma é regido pela Política de Privacidade da PRUMOCALC, que integra estes Termos.

13. Alteração destes Termos

13.1. A PRUMOCALC pode alterar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas com dez dias de antecedência, por e-mail ou por aviso em destaque na plataforma. Alterações exigidas por lei ou por ordem de autoridade podem vigorar de imediato.

13.2. Se o usuário não concordar com a alteração, pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor, sem ônus. O uso da plataforma após a data de vigência da nova versão significa aceitação.

13.3. A versão vigente dos Termos fica sempre disponível em prumocalc.com.br, com a data da última atualização.

14. Comunicações

14.1. As comunicações da PRUMOCALC ao usuário serão feitas pelo e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma, e consideram-se recebidas na data do envio. O usuário deve manter o e-mail atualizado.

14.2. As comunicações do usuário à PRUMOCALC devem ser enviadas ao e-mail prumocalc@gmail.com ou pelos canais indicados no site.

15. Lei aplicável e foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Itabuna, Estado da Bahia, para resolver controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro. Se for reconhecida relação de consumo no caso concreto, prevalece o foro do domicílio do consumidor, na forma da lei.

16. Disposições finais

16.1. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

16.2. A tolerância da PRUMOCALC quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.

16.3. O usuário não pode ceder a conta ou os direitos decorrentes destes Termos sem autorização escrita da PRUMOCALC.

16.4. Estes Termos, a Política de Privacidade e, quando houver, a proposta específica de serviço sob encomenda formam o contrato integral entre as partes. Em caso de conflito, a proposta específica prevalece sobre os Termos naquilo que regular de modo diverso.

Política de Privacidade

Última atualização: 14 de outubro de 2026.

A PRUMOCALC valoriza a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos profissionais que utilizam seus serviços e das informações processadas por meio da plataforma prumocalc.com.br. Esta Política explica quais dados são coletados, para que são usados, com quem são compartilhados, por quanto tempo ficam armazenados e como o titular pode exercer seus direitos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Ao criar uma conta ou utilizar os serviços da PRUMOCALC, o usuário declara que leu esta Política.

1. Quem é o responsável pelo tratamento

1.1. O agente de tratamento responsável pela plataforma é João Pedro Franco Bittar dos Santos, que atua sob a marca PRUMOCALC, com endereço na Av. Comendador Firmino Alves, 60, Módulo Center, sala 1201, CEP 45600-908, Itabuna/BA.

1.2. Em relação aos dados cadastrais, de pagamento e de navegação do usuário, a PRUMOCALC é controladora: decide como e para que esses dados são tratados.

1.3. Em relação aos dados de terceiros inseridos pelo usuário para a realização de cálculos (partes de processos, reclamantes, reclamadas, clientes, testemunhas), a PRUMOCALC atua como operadora: trata os dados apenas para executar o serviço, segundo as instruções do usuário. O usuário é o controlador desses dados e responde pela existência de base legal para o tratamento (LGPD, art. 7º e art. 11) e pelas informações prestadas aos titulares.

2. Quais dados são coletados

2.1. Dados de cadastro: nome completo, e-mail, telefone quando informado, credenciais de acesso (login e senha armazenada de forma criptografada) e, para emissão de documentos de cobrança, CPF ou CNPJ e endereço.

2.2. Dados de pagamento: os dados do cartão ou do meio de pagamento são coletados e processados diretamente pelo intermediador de pagamento. A PRUMOCALC recebe apenas a confirmação da transação e os dados necessários para identificar a cobrança.

2.3. Dados inseridos para os cálculos: informações necessárias à elaboração das memórias de cálculo, relatórios e liquidações, como datas de admissão e demissão, jornadas, salários, valores de condenação, saldos, índices e taxas, além de documentos enviados para extração ou conferência de parâmetros. Esses dados podem incluir dados pessoais de terceiros e, em casos específicos, dados sensíveis (por exemplo, informações de saúde em cálculos de benefícios por incapacidade ou de acidente de trabalho). O usuário deve inserir apenas o que for necessário ao cálculo.

2.4. Dados de navegação e conexão: endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador, sistema operacional e identificadores técnicos de sessão, coletados por exigência do Marco Civil da Internet (art. 15) e para segurança da aplicação.

2.5. Cookies e tecnologias semelhantes: a plataforma usa cookies essenciais, necessários para autenticação e funcionamento, que não dependem de consentimento. Os cookies de medição de audiência e de publicidade, como os do Google Analytics, do Google Ads e do Google Tag Manager, só são gravados depois que o usuário os aceita no aviso exibido no primeiro acesso. Sem esse aceite, ou se o usuário recusar, as ferramentas do Google funcionam no modo de consentimento negado: não gravam esses cookies no navegador e enviam ao Google apenas sinais sem identificadores persistentes, usados em medições agregadas. A escolha fica registrada no próprio navegador por doze meses e pode ser alterada a qualquer momento pelo link “Preferências de cookies”, no rodapé do site.

2.6. Dados de uso da plataforma: registro de quais calculadoras foram usadas e quando, das calculadoras marcadas como favoritas e dos cálculos que o usuário salvar em “Meus cálculos”. Alguns dados de preenchimento ficam guardados apenas no navegador do usuário (armazenamento local), para que ele retome um cálculo interrompido, e não são enviados aos servidores da PRUMOCALC.

2.7. Documentos lidos no navegador: na leitura de extratos, como o CNIS, o arquivo é processado no navegador do usuário. Somente o texto necessário ao cálculo é enviado ao servidor, sem o número de CPF e sem o nome da mãe, e não fica gravado, salvo se o usuário salvar o cálculo.

2.8. Mensagens e avaliações: o tipo, o texto, a data, o protocolo e as respostas das mensagens enviadas pelo canal “Sugestões e reclamações”; quando o usuário opta por anexá-los, os dados preenchidos na calculadora a que a mensagem se refere; e as notas e os comentários dados às calculadoras.

2.9. Verificação “Não sou um robô”: no login, no cadastro e na recuperação de senha, o navegador resolve um pequeno cálculo para comprovar que há uma pessoa operando o formulário. A verificação é feita pela própria plataforma, sem serviço de terceiros, não grava cookie e não coleta dado pessoal além dos previstos no item 2.4.

3. Para que os dados são usados e com que base legal

3.1. Criar e administrar a conta, autenticar o usuário e prestar os serviços contratados, inclusive executar as rotinas de cálculo e emitir relatórios. Base legal: execução de contrato (LGPD, art. 7º, V).

3.2. Processar pagamentos, emitir documentos de cobrança e cumprir obrigações fiscais e de guarda de registros. Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e execução de contrato (art. 7º, V).

3.3. Prestar suporte operacional e responder a solicitações do usuário. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).

3.4. Proteger a plataforma contra fraudes, abusos, acessos não autorizados e incidentes de segurança. Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

3.5. Enviar comunicações sobre o serviço, como avisos de cobrança, alterações dos Termos e manutenção. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).

3.6. Enviar novidades e materiais informativos da PRUMOCALC. Base legal: consentimento (art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer momento pelo link presente nas mensagens ou por pedido ao canal de contato.

3.7. Os dados de terceiros inseridos para os cálculos são tratados exclusivamente para executar o serviço solicitado pelo usuário. A PRUMOCALC não os utiliza para outra finalidade, não os cruza com outras bases e não os usa para treinar modelos, formar estatísticas identificáveis ou fazer publicidade.

3.8. Mostrar ao próprio usuário o histórico e as estatísticas de uso da conta e as calculadoras favoritas. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).

3.9. Medir a audiência do site e o desempenho das campanhas de divulgação, por meio de cookies não essenciais. Base legal: consentimento (art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer momento pelo link “Preferências de cookies”.

3.10. Responder às mensagens dos usuários, reproduzir e corrigir falhas relatadas e aprimorar as calculadoras, inclusive por meio de estatísticas agregadas de uso e de satisfação durante a fase de testes. Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX), limitado aos dados necessários. Os dados de cálculo anexados a uma mensagem seguem o item 3.7 e servem apenas para reproduzir e corrigir o problema relatado.

4. Segurança da informação

4.1. A PRUMOCALC adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com os padrões de mercado para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida.

4.2. Criptografia em trânsito: o tráfego entre o navegador do usuário e os servidores é protegido por HTTPS (TLS). Senhas são armazenadas com algoritmos de hash seguros.

4.3. Controle de acesso: o acesso à conta é restrito ao titular das credenciais. O acesso interno da equipe aos dados é limitado ao necessário para prestar o serviço e o suporte.

4.4. Infraestrutura: hospedagem em servidores com firewall, monitoramento de vulnerabilidades e rotinas periódicas de backup.

4.5. Isolamento: os dados de cada conta ficam restritos a ela. Nenhum usuário tem acesso aos cálculos de outro.

4.6. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a PRUMOCALC comunicará o usuário e, quando exigido, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 48 da LGPD. Quando o incidente atingir dados de terceiros inseridos pelo usuário, caberá a ele, como controlador, avaliar e realizar as comunicações aos titulares, com o apoio da PRUMOCALC.

4.7. Criptografia dos dados de clientes: o nome do cliente, o número do processo, a descrição e o conteúdo dos cálculos salvos, assim como os dados de calculadora anexados a mensagens, são gravados no banco de dados de forma cifrada (algoritmo XSalsa20-Poly1305), com a chave guardada fora do banco.

4.8. Verificação em duas etapas: todas as contas podem exigir, além da senha, um código gerado em aplicativo autenticador ou enviado ao e-mail cadastrado. O usuário que optar por não ativá-la registra ciência dos riscos dessa escolha, com data, hora e endereço de acesso, e pode ativá-la a qualquer momento.

5. Com quem os dados são compartilhados

5.1. A PRUMOCALC não vende dados pessoais e não repassa as informações inseridas na plataforma para fins de marketing. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário à prestação do serviço ou por dever legal, com:

a) provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem (atualmente, a Hostinger), inclusive para as cópias de segurança;

b) intermediadores de pagamento, para processar as transações;

c) ferramentas de e-mail e de suporte, para as comunicações com o usuário;

d) contador ou profissional habilitado que assine parecer técnico-contábil ou atue como assistente técnico contratado pelo usuário;

e) autoridades judiciais, administrativas ou policiais, mediante ordem ou requisição legal;

f) Google, como fornecedor das ferramentas de medição de audiência e de publicidade, apenas quando o usuário aceita os cookies não essenciais (item 2.5).

5.2. Os prestadores contratados pela PRUMOCALC são obrigados a tratar os dados apenas para a finalidade contratada e com medidas de segurança adequadas.

6. Onde os dados ficam armazenados

6.1. Os dados de cadastro e os dados inseridos para os cálculos são armazenados em servidores localizados no Brasil.

6.2. Quando o usuário aceita os cookies de medição e de publicidade, os dados de navegação coletados por essas ferramentas são tratados pelo Google, que pode processá-los fora do país. Essa transferência internacional se apoia no consentimento do usuário e observa o art. 33 da LGPD. Se outro prestador passar a tratar dados fora do país, esta Política será atualizada.

6.3. As cópias de segurança (backups) automáticas da plataforma são mantidas pelo provedor de hospedagem em servidores localizados nos Estados Unidos, com a finalidade exclusiva de recuperar o serviço em caso de falha ou incidente. Essa transferência internacional se dá mediante cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (LGPD, art. 33, II, "b", e Resolução CD/ANPD nº 19/2024).

7. Por quanto tempo os dados ficam guardados

7.1. Dados de cadastro: enquanto a conta estiver ativa. Após o encerramento da conta ou o pedido de exclusão, os registros de acesso à aplicação são mantidos por seis meses (Marco Civil da Internet, art. 15) e os dados necessários a documentos de cobrança e obrigações fiscais são mantidos pelo prazo exigido pela legislação tributária. O registro do aceite destes documentos (data, hora, IP, navegador e versão aceita) é mantido mesmo após a exclusão da conta, como prova do consentimento, cujo ônus cabe ao controlador (LGPD, art. 8º, § 2º).

7.2. Dados inseridos para os cálculos: permanecem associados à conta para consulta e histórico enquanto ela estiver ativa. O usuário pode excluir projetos individualmente ou pedir a exclusão da conta. A eliminação dos servidores ocorre em até trinta dias contados do pedido, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei e a permanência em backups por prazo limitado, com acesso restrito, até a sobreposição do ciclo de backup.

7.3. Dados de serviços sob encomenda: documentos e cálculos recebidos ou produzidos fora da plataforma são mantidos pelo prazo necessário à execução do serviço, à correção prevista nos Termos de Uso e à defesa da PRUMOCALC em eventual questionamento, e depois eliminados ou anonimizados.

7.4. Dados de terceiros que a PRUMOCALC trate como operadora são eliminados ou devolvidos ao usuário ao término da relação, conforme instrução dele, ressalvada a guarda exigida por lei.

7.5. Mensagens e avaliações: as avaliações são apagadas com a conta. As mensagens enviadas pelo canal de sugestões são mantidas enquanto úteis ao histórico de atendimento e ao aprimoramento da plataforma; quando a conta é excluída, deixam de ser vinculadas a ela. Os dados de calculadora anexados a uma mensagem são apagados quando a mensagem é marcada como resolvida ou quando a conta é excluída, o que ocorrer primeiro.

8. Direitos dos titulares

8.1. O titular de dados pessoais pode, a qualquer momento, pedir à PRUMOCALC, com fundamento no art. 18 da LGPD:

a) confirmação da existência de tratamento;

b) acesso aos dados;

c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

e) portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;

f) informação sobre com quem os dados foram compartilhados;

g) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

h) revogação do consentimento.

8.2. Os pedidos serão respondidos em prazo razoável, em regra de até quinze dias. A PRUMOCALC pode solicitar confirmação de identidade antes de atender.

8.3. Pedidos de titulares de dados inseridos pelo usuário para os cálculos (terceiros) serão encaminhados ao usuário, controlador desses dados, para que ele os avalie, e a PRUMOCALC prestará o apoio necessário.

8.4. O usuário pode exercer diretamente pelo painel, na área “Minha conta”, os direitos de acesso e de portabilidade, baixando um arquivo com os dados da conta, e o de eliminação, excluindo a conta. A exclusão retira os dados da conta dos servidores na hora, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas no item 7 e a permanência temporária em backups.

9. Encarregado e canal de contato

9.1. Dúvidas sobre esta Política, pedidos de exercício de direitos e comunicações de incidentes devem ser dirigidos ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais da PRUMOCALC:

E-mail: prumocalc@gmail.com

Site: prumocalc.com.br

10. Menores de idade

10.1. A plataforma é destinada a profissionais e não é voltada a menores de dezoito anos. A PRUMOCALC não coleta intencionalmente dados de menores como usuários. Dados de menores que apareçam em cálculos (por exemplo, dependentes em pensão) são inseridos pelo usuário, na condição de controlador, e tratados apenas para o cálculo.

11. Alterações desta Política

11.1. A PRUMOCALC pode atualizar esta Política para refletir melhorias no sistema, novas funcionalidades ou mudanças legais. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou por aviso em destaque na plataforma, com a data da nova versão.